Legislação Informatizada - Decreto nº 18.637, de 7 de Março de 1929 - Publicação Original
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Decreto nº 18.637, de 7 de Março de 1929
Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa contos tresentos e vinte e quatro mil setecentos e cincoenta e cinco réis (90:324$755), para attender ao pagamento de despezas não previstas nas épocas proprias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Usando da autorização contida no decreto legislativo numero 5.661, de 11 de janeiro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministerio da Fazenda, na fórma do regulamento annexo ao decreto n. 15.783, de 3 de novembro de 1922:
Resolve abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa contos tresentos e vinte e quatro mil setecentos e cincoenta e cinco réis (90:324$755), nos termos da mensagem de 23 de agosto de 1928, para o pagamento de despezas não previstas nas épocas proprias.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1929, Página 5836 (Publicação Original)