O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Paraná, o concessionario das obras de melhoramentos do porto de Paranagua, na fórma dos decretos ns. 12.477, de 23 de maio de 1917; 12.590, de 1 de agosto do mesmo anno; 15.707, de 3 de outubro de 1992, e 16.843, de 27 de março de 1925; tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, e de accôrdo com o disposto na clausula II do contracto,

DECRETA:

     Artigo único. Ficam approvados, de accôrdo com as plantas que com este baixam, rubricadas pelo director geral do Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, as modificações do alinhamento do cáes a ser construido no porto de Paranaguá, não podendo ser excedido o orçamento na importancia de 18.386:184$870 (dezoito mil tresentos e oitenta e seis contos cento e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta réis), que corresponde ao projecto das obras de melhoramento daquelle porto, approvado pelo decreto n. 15.707, de 3 de outubro de 1922.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.