Legislação Informatizada - Decreto nº 18.489, de 16 de Novembro de 1928 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 18.489, de 16 de Novembro de 1928

Approva projecto e orçamento, na importancia de 43:034$280, para contrucção de um escriptorio, deposito e officinas na 5ª residencia da linha de Sapucahy, a cargo da Rêde de Viação Sul Mineira.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Rêde de Viação Sul Minieira e accôrdo com o parecer da Inpectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 1.074/S, de 20 de outubro do corrente anno,

DECRETA:

     Artigo único. Ficam approvados o projecto e respectivo orçamento que com este baixam, rubricados pelo director geral do Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, para construcção de um escriptorio, deposito e officcinas, na 5ª residencia em Pouso Alegre, da linha de Sapucahy, a cargo da Rêde de Viação Sul Mineira. 

     § 1º A despeza, até o maximo da importancia de 43:034$280 (quarenta e tres contos trinta e quatro mil duzentos e oitenta réis), depois de apurada em regular tomada de contas, deverá ser levada á conta de capital, de accordo com o contracto em vigor.

     § 2º Para execução das referidas obras, fica marcado o prazo de oito mezes, a contar da data em que a Rêde requerente fôr notificada da approvação ora concedida.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1928


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 564 Vol. 2 (Publicação Original)