Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.424, DE 10 DE OUTUBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 18.424, DE 10 DE OUTUBRO DE 1928
Concede autorização á companhia "Internacional de Seguros", com séde nesta Capital, para funccionar na Republica, em seguros sobre a vida humana.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia "Internacional de Seguros", com séde nesta Capital, autorizada a funccionar pelo decreto n. 14.212, de 9 de junho de 1920,
Resolve approvar a resolução de sua assembléa geral extraordinaria, de 31 de março de 1928, e conceder-lhe autorização para funccionar em seguros de vida e suas modalidades, de accôrdo com as clausulas abaixo e com os documentos que a este acompanham:
I
O capital da nova carteira será de quinhentos contos de réis (500:000$000).
II
A companhia continuará sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações.
III
A companhia submetterá á approvação do Governo as tabellas e planos e demais documentos necessarios á exploração da nova carteira.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1928, 107º da Indepenencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1928, Página 22636 (Publicação Original)