O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, usando da autorização do decreto legislativo n. 5.493, de 16 de julho de 1928, abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, na importancia de 24:384$331, afim de occorrer á liquidação de contas do Supremo Tribunal Federal, concernentes a fornecimntos de luz e energia electrica, serviço telephonico e artigos para automoveis, nos exercicios de 1923, 1924 e 1925, além dos creditos orçamentarios.

    Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

    WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA. 
    Augusto de Vianna do Castello.