O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Victor Talking Machine Company of Brasil, com séde na cidade de Wilmington, Condado de New-Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da America, e devidamente representada,

DECRETA:

    Artigo unico. E' concedida á sociedade anonyma Victor Talking Machine Company of Brasil, autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que este acompanham, assignadas pelo ministro Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 18.370, DESTA DATA

I

    Victor Talking Machine Company of Brasil é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.

II

    Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qual quer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.

III

    Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.

    Ser-lhe-á cassada a autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.

IV

    Fica entendido que a autorização é dada sem prejuízo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

V

    A infracção de qualquer das clausulas para a qual esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a cinco contos de réis (5:000) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pele decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1928. 

Geminiano Lyra Castro