O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Attendendo ao que requereu a Companhia Brasileira de exploração de Portos, arrendataria da Exploração do Cáes do Porto do Rio de Janeiro, e de accôrdo com o resolvido na assembléa geral, extraordinaria, daquella companhia, de 30 de julho do corrente anno,

DECRETA:

     Artigo unico - É autorizada a alteração da denominação da empresa *Companhia Brasileira de Exploração de Portos", para a de "Companhia Brasileira de Portos", sem prejuizo das obrigações constantes do decreto n. 16.034, de 9 de maio de 1923.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder