Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.363, DE 21 DE AGOSTO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 18.363, DE 21 DE AGOSTO DE 1928
Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção e outros Actos postaes, assignados em Stocholmo a 28 de Agosto de 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção e outros Actos postaes, assignados em Stockholmo a 28 de Agosto de 1924, comprehendendo: a Convenção Postal Universal; Accôrdo relativo ás caixas com valores declarado; Accôrdo relativo as encomendas postaes - conforme comunicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Suissa nesta capital, por nota de 27 de julho do anno corrente, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira
Tradução official:
Legação da Suissa no Brasil.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1928
GG. 38/2 DJ.
Senhor Ministro,
De ordem de meu Governo, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que, por nota de 10 de maio de 1928, o Secretario das Relações Exteriores da Republica de Honduras notificou ao Conselho Federal Suisso a adhesão do seu Governo á convenção e Accôrdos assignadas em Stokholmo em 28 de Agosto de 1924, a saber:
1. Convenção Postal Universal.
2. Accôrdo relativo ás cartas e caixas com valor declarado.
3. Accôrdo relativo ás encommendas postaes.
4. Accôrdo relativo aos vales postaes.
5. Accôrdo relativo á transferencia de fundos postaes.
6. Accôrdo relativo ás cobranças.
7. Accôrdo relativo aos jornaes e escriptos periodicos.
Esta notificação é feita em applicação dos artigos 2 e 3 da Convenção postal universal.
A adhesão da Republica de Honduras á Convenção e aos Accôrdos acima mencionados é valida a partir de 1º de Outubro de 1925, data da entrada em vigor dos Actos assignados em Stockholmo em 28 de Agosto de 1924.
Pedindo a Vossa Excellecia haja por bem tomar em consideração o que precede, sirvo-me da occasião, Senhor Ministro, para lhe reiterar as seguranças da minha mais alta consideração. - Gertsch.
A Sua Excellencia o Senhor Doutor Octavio Mangabeira Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1928, Página 19692 (Publicação Original)