O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Espirito Santo, concessionario da construcção e exploração das obras do porto de Victoria, ex-vi do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, e tendo em vista as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

     Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o projecto e orçamento, na importancia de 10:660$965 (dez contos seiscentos e sessenta mil novecentos e sessenta e cinco réis), para modificação da plataforma do armazem n. 1 do cáes do porto de Victoria, a qual foi executada na conformidade do projecto e orçamento approvados pelo decreto n. 17.836, de 16 de junho de 1927.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor konder.