Legislação Informatizada - Decreto nº 18.233, de 2 de Maio de 1928 - Publicação Original
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Decreto nº 18.233, de 2 de Maio de 1928
Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 52:577$030, para pagamento ao ex-capitão-tenente da Armada Nacional, Ignacio Manoel Azevedo do Amaral, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no decreto legislativo numero 5.415, de 30 de dezembro de 1927, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922:
Resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de cincoenta e dous contos quinhentos e setenta e sete mil e trinta réis (52:577$030), para pagamento ao ex-capitão-tenente da Armada Nacional, Ignacio Manoel Azevedo do Amaral, importancia de que é credor da Fazenda Nacional, em virtude sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
F.
C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1928, Página 11533 (Publicação Original)