Legislação Informatizada - Decreto nº 18.209, de 18 de Abril de 1928 - Publicação Original
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Decreto nº 18.209, de 18 de Abril de 1928
Approva a reforrna dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres *Garantia", deliberada em assembléa geral extraordinaria de 26 de janeiro de 1928
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres *Garantia", com séde nesta Capital, autorizada a funccionar na Republica, resolve approvar a reforma de seus estatutos, deliberada na assembléa geral extraordinaria, realizada em 26 de janeiro de 1928, só devendo, porém, entrar em vigor a disposição estatutaria relativa á diminuição do capital um anno depois da publicação definitiva dos estatutos e continuando a companhia sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre o objecto das suas operações.
Rio de Janeiro, 18 de abril de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1928, Página 10316 (Publicação Original)