O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Tendo sanccionado pelo decreto n. 4.649, de 17 de janeiro de 1923, a resolução do Congresso Nacional que approvou o Convenio especial de trafego mutuo telegraphico e radiotelegraphico, directo, entre o Brasil e a Bolivia, assignado no Rio de Janeiro a 2 de Maio de 1918; e havendo sido effectuada a troca das respectivas ratificações, nesta mesma cidade, no dia 1º de março do corrente anno;    

     Decreta que o referido Convenio, appenso, por cópia, ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.

 

    CONVENIO ESPECIAL DE TRAFEGO MUTUO TELEGRAPHICO E RADIO-TELEGRAPHICO DIRECTO ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A REPUBLICA DA BOLIVIA

    A Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica da Bolivia, com o proposito de estreitar cada vez mais a sua antiga amizade e de facilitar o desenvolvimento das relações de commercio e boa vizinhança entre os dois povos, resolveram concluir e firmar um Convenio especial de trafego mutuo telegraphico e radio-telegraphico directo nas respectivas linhas; e, para esse fim, nomearam plenipotenciarios, a saber:

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, aos Senhores: - Doutor Nilo Peçanha, Ministro de Estado das Relações Exteriores, ex-Presidente da Republica, e Doutor Augusto Tavares de Lyra, Ministro de Estado da Viação e Obras Publicas;

    O Presidente da Republica da Bolivia, ao Senhor Doutor José Carrasco, Enviado Extraordinario e Ministro Penipotenciario no Brasil, ex-Vice-Presidente da Republica;

    Os quaes, depois de haverem trocado seus Plenos Poderes, que acharam em boa e

    CONVENIO ESPECIAL DE TRAFEGO MUTUO TELEGRÁFICO Y RADIO-TELEGRÁFICO DIRECTO ENTRE LA REPÚBLICA DE LOS ESTADOS UNIDOS DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA DE BOLIVIA

    La República de los Estados Unidos del Brasil y la República de Bolivia, en el propósito de estrechar cada vez más su antigua amistad y de facilitar el desarrollo de las relaciones de comercio y buena vencindad entre los dos pueblos, resolvieron concluir y firmar um Convennio especial de tráfico mutuo telegráfico y radio-telegráfico directo, en las respectivas lineas; y, para ese fin, nombraron Plenipotenciarios, a saber:

    EI Presidente de la República de los Estados Unidos del Brasil, a los Señores: - Doctor Nilo Peçanha, Ministro de Estado en el despacho de Relaciones Exteriores, ex-Presidente de la República; y Doctor Augusto Tavares de Lyra, Ministro de Estado de Comunicaciones y Obras Públicas;

    El Presidente de la República de Bolivia, al Señor Doctor José Carrasco, su Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario en el Brasil, ex-Vice-Presidente de la República;

    Los cuales, después de haber canjeado sus Plenos Poderes, que hallaron en buena

    devida fórma, convieram nos artigos seguintes:

    I

    Pelo presente Convenio telegraphico e radio-telegraphico se regerá o trafego entre as estações bolivianas fronteiras de Puerto-Suarez e de seus ramaes - Mutum, San-Juan e Puerto-Guachalla - e a estação brasileira de Corumbá: entre a estação boliviana de Villa-Bella e a brasileira de Villa Murtinho, entre as estações radio-telegraphicas de Riberalta, Viacha, e outras que forem abertas ao trafego, e as estações radio-telegraphicas brasileiras, por intermedio da de Porto-Velho.

    II

    As duas Administrações obrigam-se a conservar suas estações em perfeito estado de funccionamento e darão ás respectivas estações limitrophes instrucções para indicarem mutuamente as horas mais favoraveis para a permuta das radio-communicações, segundo os phenomenos atmosphericos que tiverem sido observados na região, e ainda não prejudicarem mutuamente o seu trafego interior.

    III

    Para transmissão de energia electro-magnetica, empregarão as estações a onda de 600 metros como normal com a faculdade de combinarem uma onda maior, superior a 1.800 metros, que neste caso subsistirá a normal e será utilizada quando com aquella não se obtiver boa correspondencia.

    IV

    As estações limitrophes fixarão, uma hora apropriada para se communicarem, dia-

    y debida forma, convinieron en los artículos seguientes:

    I

    Por el presente Convenio telégrafico, se regirá el tráfico entre las estaciones bolivianas fronterizas de Puerto-Suárez y de sus ramales - Mutum, San-Juan y Puerto-Guachalla -, y la estación brasilera de Corumbá; entre la estación boliviana de Villa-Bella y la brasilera de Villa Murtinho, y entre las estaciones radio-telegráficas de Riveralta, Viacha, y otras que fueren abiertas al tráfico, y las estaciones radio-telegráficas brasileras por intermedio de la de Puerto-Velho.

    II

    Las dos Administraciones se obligan a conservar sus estaciones en perfecto estado de funcionamiento y darán a las respectivas estaciones limitrofes instrucciones para indicar mutuamente las horas más favorables para la permuta de las radio-comunicaciones, segun los fenómenos atmosféricos que hubieren sido observados en la región y sin perjudicar mutuamente su tráfico interior.

    III

    Para la transmisión de energia electro-magnética, emplearán las estaciones la onda de 600 metros como normal, con la facultad de combinar una onda mayor, superior a 1.800 metros, que en aste caso substituirá la normal y será utilizada cuando con aquella no se obtenga buena correspondencia.

    IV

    Las estaciones limitrofes fijarán una hora apropiada para comunicar-se, diariamen-

    riamente, o estado de funccionamento das estações da respectiva rêde, informando-se mutuamente dos accidentes que occorrerem e da sua duração.

    V

    As estações limitrophes conferirão diariamente o serviço permutado, o numero e a categoria dos telegrammas, o numero de palavras e as importancias a creditar a cada Administração, relativamente ao serviço conferido. Essas conferencias servirão de base ao ajuste de contas entre as duas Administrações.

    VI

    No trafego serão observadas as disposições do Regulamento Internacional, relativamente ao serviço telegraphico com e sem fio, principalmente quanto á contagem das palavras no endereço, texto e assignatura, e quanto á taxação, que será em francos, ouro, por palavra; não se admittirão, porém, no serviço radio-telegraphico, a indicação de urgencia e o uso da linguagem Convencionada ou cifrada, excepto para o serviço internacional em transito.

    VII

    Pelo serviço telegraphico entre as estações limitrophes de Puerto-Suarez, com seus ramaes, e a estação de Corumbá, e, bem assim, entre Villa-Bella e Villa-Murtinho, se cobrarão dois francos por telegramma, até 20 palavras, e mais dez centimos, por palavra de excesso, pertencendo a taxa á Administração de procedencia.

    te, el estado de funcionamiento de las respectivas redes, informándose mutuamente de los accidentes que ocurran y de su duración.

    V

    Las estaciones limitrofes comprobarán diariamente el servicio permutado, el número y categoria de los telegramas, el número de palabras y las cantidades debidas cada Administración, relativamente al servicio verificado. Esas comprobaciones servirán de base al ajuste de cuentas entre las dos Administraciones.

    VI

    En el tráfico seran observadas las disposiciones del Reglamento Internacional, relativamente al servicio telegráfico con y sin alambre, principalmente en cuanto al recuento de las palabras en la dirección, texto y firma, y en cuanto a la tasa, que será en francos, oro, por palabra; en se admitirán, sin embargo, en el servicio radio-telegráfico, la indicación de urgencia y el uso del lenguaje convencional ó cifrado, excepto para el servicio internacional en tránsito.

    VII

    Por el servicio telegráfico entre las estaciones limitrofes de Puerto-Suárez con sus ramales y la estación de Corumbá, asi como entre Villa-Bella y Villa-Murtinho, se cobrará dos francos, por telegrama, hasta 20 palabras, y más diez céntimos, por palabra de exceso, pertenciendo la tasa a la Administración de procedencia.

    VIII

    Pelo serviço radiotelegraphico local entre as estações radio-telegraphicas, bolivianas (via Riberalta) e Porto-Velho (vice-versa, caberá á Administração Brasileira a taxa de seis francos, por telegramma até 10 palavras, e 60 centimos por palavra excedente.

    IX

    Serão creditadas á Administração Boliviana as seguintes taxas terminaes: vinte centimos de franco, por palavra, no serviço telegraphico com fio, e trinta centimos do franco, por palavra, no serviço radio.

    X

    Serão creditadas á Administração Brasileira as seguintes taxas: cincoenta, centimos de franco, por palavra, quando o telegramma procedente das estações bolivianas, via Corumbá, fôr dirigido a qualquer estação telegraphia brasileira, salvo os casos previstos na clausula Vll, quanto ás estações limitrophes.

    Um franco e cincoenta, por palavra, quando procedente das estações radio-bolivianas, destinado a Manáos e ás estações acreanas, via Porto-Velho; dois francos e cincoenta, quando dirigido a Santarém e Belém; e tres francos, quando destinado a qualquer outra estação brasileira.

    Tres francos, por palavra, quando procedente de estações bolivianas (via Corumbá), destinado a Santarém, Manaós e ás estações acreanas.

    Se o telegramma tiver percurso nas linhas da The Amazon Telegraph Company, serão as taxas desta Companhia addicionadas ás que couberem á Administração Brasileira.

    VIII

    Por el servicio radio-telegráfico local entre las estaciones radio-telegráphicas bolivianas (via Riveralta) e Porto-Velho, y viceversa, cobrará la Administración Brasilera la tasa de seis francos, por telegrama. hasta 10 palabras, y sesenta céntimos, por palabra excedente.

    IX

    Seran acreditadas a la Administración Boliviana las siguientes tasas terminales: veinte céntimos de franco, por palabra, en el servicio telegráfico con alambre, y treinta céntimos de franco, por palabra, en el servicio radio.

    X

    Serán acreditadas a la Administración Brasilera las siguientes tasas: cincuenta céntimos de franco, por palabra, cuando el telegrama procedente de las estaciones bolivianas, via Corumbá, ser dirigido a cualquier estación telegráfica brasileira, excepto los casos previstos en la cláusula VII, en cuanto a las estaciones limitrofes.

    Un franco y cincuenta, por palabra, cuando procedente de las estaciones radio-bolivianas, destinado a Manáos y a las estaciones acreanas via Porto-Velho; dos francos y cincuenta, cuando se dirija a Santarém y Belém; y tres francos, cuando destinado a otra qualquier estación brasileira.

    Tres francos, por palabra cuando procedente de estaciones procecente de estaciones bolivianas (via Corumbá).

    Si el telegrama tuviere que pasar por las lineas de The Amazon Telegraph Company, serán las tasas de esta Compañia adicionadas a las que corresponden a la Administración Brasileira.

    Se o telegramma com percurso exclusivamente no tolegrapho com fio fôr dirigido aos navios, ficará sujeito á taxa terrestre de frs. 0,5 por palavra, accrescida da taxa de bordo, notificada pelas Companhias de Navegação, e da Costeira, de seis francos por telegramma, até 10 palavras, e sessenta centimos, por palavra excedente. Fica, porém, isento da taxa costeira o telegramma pela via radiotelegraphica, dirigido a bordo por intermedio da estação de Belém.

    PARAGRAPHO UNICO

    O serviço de imprensa gozará do abatimento de 50 % sobre, as taxas de que tratam o presente artigo e o artigo IX.

    XI

    Pelo serviço em transito, dirigido ás Republicas Argentina, do Chile, Paraguay e do Uruguai, será a Administração Boliviana debitada por um franco e quarenta centimos, quando o percurso se fizer pelo telegrapho com fio, sendo um franco, por palavra, a taxa de transito brasileira, e quarenta centimos a taxa estrangeira, notificada pelos Convenios com as referidas Republicas; e, para o serviço dirigido a qualquer outro paiz, a mesma taxa de um franco, por palavra, accrescida da taxa em vigor, a partir da estação da Companhia de cabo ou Administração a que fôr entregue o telegramma. No caso de percurso mixto sem e com fio, será a taxa para essas Republicas de francos 3,90, por palavra.

    XII

    O serviço com as demais estações bolivianas será trocado por intermedio da via-

    Si el telegrama pasase exclusivamente por el telégrafo con alambre y tuese dirigido a los navios, que dará sujeto a la tasa terrestre de franco 0,50, por palabra, con más la tasa de bordo, notificada por las Compañias de Navegación, y la costera, de seis francos, por telegrama, hasta 10 palabras y sesenta céntimos, por palavra excedente. Queda, sin embargo, exceptuado de la tasa costera el telegrama por la via radio-telegráfica, dirigido a bordo por intermedio de la estaci*n de Belém.

    PÁRRAFO UNICO

    El servicio de prensa gozará una rebaja del 50 % sobre las tasas de que tratan el presente articulo y el articulo IX.

    XI

    Por el servicio en tránsito, dirigido a las Repúblicas Argentina, será la Administración Boliviana deudora por un franco y cuarent céntimos, cuando el recorrido se haga por el telegrafo con alambre, siendo un franco, por palabra, la tasa de tránsito brasilera, y cuarenta céntimos la tasa estranjera, notificada por los Convenios con las referidas Repúblicas; y para el servicio dirigido a cualquer otro pais la misma tasa de un franco, por palabra, aumentando la tasa en vigor, a partir de la estación de la Compañia de cabo ó Administracion a que fuere entregado el telegrama. En el caso de recorrido mixto sin o con alambre, será la tasa para esas Repúblicas de francos 3,90, por palabra.

    XII

    El servicio con las demás estaciones bolivianas será cambiado por intermedio de

    Uruguayana, considerada normal, e se regerá, no que lhe fôr applicavel, pelas disposições contidas no Convenio de 15 de Junho de 1899, celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina.

    XIII

    Serão considerados officiaes e gratuitamente transmittidos, nas linhas das duas Administrações:

    a) - Os telegrammas dos Presidentes, Ministros, Agentes, Diplomáticos e Addidos, militares dos dois paizes;

    b) - Os dos Agentes Consulares, quando tratarem de assumpto official do seu cargo;

    c) - Os dos Governos das Republicas Argentina, do Chile, Paraguay, Perú e do Uruguay;

    d) - Os dos Presidentes da Camara e Senado; dos Directores das Repartições publicas, devidamente autorizados; do Chefe de Policia e dos Delegados Auxiliares; e os dos Chefes das Administrações locaes;

    e) - Os avisos de serviço relativos ao trafego ou phenomenos perturbadores do mesmo;

    f) - O serviço meteorologico.

    XIV

    A contabilidade reger-se-ha pelo Regulamento Internacional, no que lhe fôr applicavel, sendo o ajuste de contos feito trimestralmente e a liquidação dos debitos em francos, ouro, no trimestre seguinte áquelle a que se referir a liquidação.

    XV

    Qualquer divergencia, que nossa surgir entre o pessoal

    la via-Uruguayana, considerada normal, y se regirá, en lo que le fuere aplicable, por las disposiciones contenidas en el Convenio de 15 de Junio de 1889, celebrado entre el Brasil y la República Argentina. XIII

    Serán considerados officialles y gratuitamente transmitidos, en las lineas de las dos Administraciones:

    a) - Los telegramas de los Presidentes, Ministros, Ajentes Diplomaticos y de los adictos militares de los dos paises;

    b) - Los de los Ajentes Consulares, cuando trataren de asunto oficial de su cargo;

    c) - Los de Ios Gobiernos de las Repúblicas Argentina, Chile, Paraguay, Perú y Uruguay;

    d) - Los de los Presidentes de la Cámara y Senado; de los Directores de las Reparticiones Públicas, debidamente autorizados; del Jefe de Policia y de los Delegados Auxiliares; y los de los Jefes de las Administraciones locales;

    c) - Los avisos de servicio relativos al tráfico o fenómenos perturbadores del mismo;

    f) - El servicio meteorologico.

    XIV

    La contabilidad so regirá por el Reglamento Internacional, en lo que le fuere aplicable, siendo el ajuste de cuentas hecho trimestralmente y la liquidaci*n de las deudas en francos, oro, en el trimestre siguiente a aquel a que se refiere la liquidación.

    XV

    Cualquier divergencia, que pueda surgir entre el perso-

    das estações será levada ao conhecimento das Administrações, que resolverão o caso.

    XVI

    O presente Convenio, mediante a necessaria approvação do Poder Legislativo em cada uma das duas Republicas, será ratificado pelos dois Governos e as Ratificações serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro, no mais breve prazo possivel.

    Entrará em vigor trinta dias depois de effectuada a troca das Ratificações e durará tres annos, contados da data da referida troca; podendo ser modificadas durante esse prazo, mediante accôrdo entre as duas Administrações, as disposições que sómente se referem a regras de trafego, no caso em que a pratica isso tiver aconselhado

    XVII

    Findo o prazo de tres annos, e no caso de não haver objecção por parte de uma das Partes Contractantes, continuará o Convenio, nas mesmas condições, por um novo prazo de tres annos, e assim successivamente.

    No caso, porém, de, ao findar aquelle primeiro prazo ou algum dos outros successivos, uma das Partes Contractantes apresentar proposta de modificação do Convenio, á qual a outra Parte se veja impedida de annuir, considerar se-ha o mesmo Convenio como denunciado, cessando de vigorar seis mezes depois da data da resposta negativa á refereferida propuesta.

    Em fé do que, nós, os Plenipotenciarios acima nomeados, firmámos o presente Convenio, em dous exemplares cada um delles escripto nas linguas portugueza e caste-

    nal de las estaciones, será llevada a conocimiento de las Administraciones, que resolverán el caso.

    XVI

    El presente Convenio, mediante la necesaria aprobación del Poder Legislativo en cada una de Ias dos Repúblicas, será y ratificado por los dos Gobiernos y las Ratificaciones serán canjeadas en la ciudad de Rio de Janeiro, en el mas breve plazo posible.

    Entrará en vigor treinta dias después de efectuado el canje de las Ratificaciones, y durará tres años, contados de la fecha del referido canje; pudiendo ser modificadas, durante ese plazo, mediante acuerdo entre las dos Administraciones, las disposiciones que únicamente se refieren a las reglas de tráfico, en el caso que la prática lo aconsejase.

    XVII

    Terminado el plazo de tres años, y en el caso de no haber objeccion por ninguna de las Partes Contractantes, continuará el Convenio, en las mismas condiciones, por un nuevo plazo de tres anos; y así sucesivamente.

    En el caso de que, al finalizar el primer plazo o alguno de los otros sucesivos, una de las Partes Contratantes presente propuesta de modificaciones del Convenio, a la cual Ia otra Parte se vea impedida de consentir, se considerará el mismo Convenio como denunciado, cesando de regir seis meses después de la fecha de la contestación negativa a la referida propuesta.

    En fé de lo cual, nosotros, los Plenipotenciarios arriba nombrados, firmamos el presente Convenio, en dos ejemplares, cada uno de ellos escrito en los idiomas portugués

    lhana appondo em ambos o signal de nossos sellos.

    Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos dois dias do mez de Maio de mil novecentos e dezoito.

S.) NILO PEÇANHA. S.) AUGUSTO TAVARES LYRA.

(L. S.) JOSÉ CARRASCO.

    y castellano, poniendo em ambos nuestros sellos.

    Hecho en la ciudad de Rio de Janeiro, a los dos dias del mes de Mayo de mil novecientos e dieciocho.

    (L. S.) NILO PEÇANHA.

    (L. S.) AUGUSTO TAVARES LYRA.

    (L. S.) JOSÉ CARRASCO.