O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Espirito Santo, concessionario da construcção e exploração das obras do porto de Victoria, ex-vi do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, e tendo em vista o disposto na clausula II, alinea e, do mesmo contracto, bem como as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

     Artigo unico. Ficam approvados, na conformidade dos documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o projecto e respectivo orçamento, na importancia de cincoenta e seis contos novecentos e sete mil quinhentos e oito réis (56:907$508), para construcção de um cáes de saneamento a léste do encontro norte do ponte de ligação do cáes do porto de Victoria com o continente.

Rio de Janeiro, 3 de março de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.