O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Refinaria Magalhães, autorizada a funccionar pelo decreto n. 17.687, de 18 de janeiro de 1927, e devidamente representada, 

DECRETA:

    Artigo unico. Ficam approvadas as alterações dos estatutos da "Sociedade Anonyma Refinaria Magalhães", feitas de accôrdo com a resolução votada em assembléa extraordinária dos respectivos accionistas, a 12 de janeiro do 1928, obrigada, porém, a mesma sociedade a cumprir as formalidades ulteriores exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro