O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das autorizações constantes dos decretos ns. 5.427 e 5.449, de 9 de janeiro de 1928, resolve abrir, por conta do saldo orçamentario que se verificar, o credito especial de dous mil tresentos e oitenta e um contos setecentos e cincoenta e cinco mil tresentos e noventa e quatro contos setecentos e cincoenta e cinco mil tresentos e noventa e quatro réis (2.381:755$394), para, na conformidade da demonstração annexa, occorrer ao pagamento da differença de vencimentos dos magistrados da Justiça Local do Districto Federal, dos ministros do Supremo Tribunal Militar, dos auditores da Justiça Militar, dos ministros e auditores do Tribunal de Contas, dos representantes do ministerio e de seus adjuntos junto ao mesmo Tribunal, equiparados por lei áquelles magistrados, bem como para pagamento da differença de vencimentos dos juizes federaes e seus substitutos, dos procuradores da Republica, escrivães e officiaes de justiça da Justiça Federal e do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo 1.755:242$481 ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores; 342:787$102 ao Ministerio da Fazenda; 204:977$422 ao Ministerio da Guerra, e 78:748$389 ao Ministerio da Marinha.

    Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

     WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
     Augusto de Vianna do Castello.
     F. C. de Oliveira Botelho.
     Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
    Nestor Sezefredo dos Passos.

    Discriminação, por ministerios, do credito especial de 2.381:755$394, destinado ao pagamento , em 1928, do augmento de vencimentos dos juizes federaes, procuradores da Republica e serventuarios da Justiça Federal; magistrados da Justiça do Districto Federal e da Justiça Militar e membros do Tribunal de Contas, na conformidade dos decretos legislativos numeros 5.427 e 5.449, respectivamente de 9 e 16 de janeiro de 1928:

    Importa em dous mil tresentos e oitenta e um contos setecentos e cincoenta e cinco mil tresentos e noventa e quatro réis.

    1ª Secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. - P. Amaral Palet, 2º official. Visto. - Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. - Pereira Junior, director geral.

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

    Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, do augmento de vencimentos concedido, pelo decreto legislativo n. 5.449, de 16 de janeiro de 1928, aos juizes federaes e substitutos, aos procuradores da Republica, escrivães officiaes de justiça e ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal:

    Juizes federaes

    4 juizes (Districto Federal,

    3; Territorio do Acre:

    Observação - Não foram incluídos os magistrados em disponibilidade.

    Primeira Secção da Directora de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, em 31 de janeiro de 1928. - P. Amaral Palet, 2º official. Visto. - Pereira Junior, director geral.

    ______

    Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, do augmento de vencimentos concedido, pelo decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928, aos desembargadores da Côrte de Appellação, aos juizes de direito e aos pretores da Justiça do Districto Federal:

    Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. - P. Amaral Palet, 2º official. - Visto. - Bezerra de Menezes, director de secção, interino. - Visto. - Pereira Junior, director geral.

_______________

    2) Foi levado em conta, para o calculo do credito preciso, o votado para gratificações aos pretores criminaes, uma vez que taes gratificações foram concedidas como compensação, por não receberem custas e estas deixam de ser pagas aos magistrados, nos termos do art. 3º do decreto legislativo n. 5.427.

<<ANEXO>>CLBR Ano 1928 Vol. 02 Pág. 60 Tabela.

    MINISTERIO DA FAZENDA

    Demonstração do credito preciso para attender, em 1928, ao pagamento aos ministros e auditores do Tribunal de Contas e aos representantes do Ministerio Publico junto ao mesmo tribunal do augmento de vencimentos decorrentes do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928:

    Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. - P. Amaral Palet, 2° official. Visto. - Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. - Pereira Junior, director geral.

    MINISTERIO DA GUERRA

    Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, aos ministros do Supremo Tribunal Militar e aos auditores de guerra, do augmento de vencimentos decorrentes do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928:

    Observação: Não foram incluídos os magistrados em disponibilidade.

    Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. - P. Amaral Paler, 2° official. Visto. - Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. - J. Pereira Junior, director Geral.

    MINISTERIO DA MARINHA

    Demonstração do credito preciso para attender ao pagamento, em 1928, aos ministros do Supremo Tribunal Militar e aos auditores de marinha, do augmento de vencimentos decorrentes do decreto legislativo n. 5.427, de 9 de janeiro de 1928:

    Observação: Não foram incluídos os magistrados em disponibilidade.

    Primeira secção da Directoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, 31 de janeiro de 1928. - P. Amaral Paler, 2º official. Visto. - Bezerra de Menezes, director de secção, interino. Visto. - J. Pereira Junior, director Geral.