Legislação Informatizada - DECRETO Nº 18.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 18.021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1927
Publica a Ratificação, por parte de Cuba, da Convenção Principal da União Postal Pan-Americana de Buenos Aires, assignada em 15 de setembro de 1921
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito, no Ministerio das Relações Exteriores da Republica Argentina, do instrumento de Ratificação, por parte do Governo de Cuba, da Convenção Principal da União Postal Pan-Americana, do seu Regulamento de Execução e respectivos Protocollos Finaes, actos esses assignados em Buenos Aires em 15 de Setembro de 1921, conforme communicou ao Ministro das Relações Exteriores a Embaixada da Republica Argentina nesta Capital, por Nota de 10 de novembro de 1927, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Traducção official:
Embaixada da Republica Argentina - Rio de Janeiro, em 10 de novembro de 1927.
Senhor Ministro,
De accôrdo com o disposto no art. 19 da Convenção Principal da União Postal Pan-Americana, tenho a honra de juntar a Vossa Excellencia duas cópias devidamente authenticadas do certificado de deposito no Archivo do Ministerio das Relações Exteriores do meu paiz, do instrumento de Ratificação, por parte do Governo de Cuba, da Convenção mencionada, do seu Regulamento de Execução e respectivos Protocollos Finaes, assignado na cidade de Buenos Aires, em 15 de Setembro de 1921, entre as Republicas enumeradas no dito certificado.
Com este motivo renovo a Vossa Excellencia as seguranças da minha mais alta e distincta consideração. - Ant. Mora y Araujo.
A Sua Excellencia o Senhor Doutor Dom Octavio Mangabeira, Ministro das Relações Exteriores do Brasil - Itamaraty.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1928, Página 4942 (Publicação Original)