O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de  conformidade com o paragrapho unico, clausula II, das que baixaram com o decreto n. 16.962, de 24 de junho de 1925, decreta:

     Artigo unico. Ficaram approvadas as modificações aos planos, projecto e orçamento das obras de construcção do porto de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro, de accôrdo com as plantas e mais documentos que com este baixam, assignalados pelo director geral, interino, de contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, tudo dentro do limite do orçamento de trinta mil contos de réis (30.000:000$000), approvado pelo decreto n. 16.960, de 24 de junho de 1925.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1927, 106° da Independencia e 39° da Republica.

WASHINGTON LUIS P.DE SOUSA.
Victor Konder.