O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a "Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá", e de accôrdo com o parecer da Isnspectoria Federal das Estradas, constante do officio n.627/S, de 24 de agosto do corrente anno, decreta:

     Artigo unico. Ficam approvados o projecto e o orçamento, que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, nas importancia de 9:767$754 (nove contos setecentos e sessenta e sete mil setecentos e cincoenta e quatro réis), para a modificação das linhas na estação de Laguna, da Estrada de ferro D. Thereza Christina, arrendada á Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, e de 1:618$488 (um contoseiscentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta e oito réis) e 758$538 (setecentos e cincoenta e oito mil quinhentos e trinta e oito réis), para a demolição do antigo armazem e abrigo de machinas alli existentes, ambos em máo estado, obras essas necessarias ao novo armazem de mercadorias e nao incluidas nos orçamentos approvados pelo aviso n.55, de 13 de agosto de 1926, daquelle ministerio.

     § 1.° A despeza, até o maximo de 12:144$780 (doze contos cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta réis), depois de apurada em regular tomada de contas, deverá correr por conta da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, ex-vi da clausula 8ª, a que se refere o decreto n. 13.192, de 11 de setembro de 1918.
     § 2.° A companhia fica autorizada a dar baixa dos immoveis demolidos, supra mencionados, aproveitando os materiaes provenientes da demolição, ainda em condições de servir, em obras e melhoramentos da Estrada, a juizo da Inspectoria Federal das Estradas.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1927, 106° da Independencia e 39° da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victo Konder.