Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.943, DE 11 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original

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DECRETO Nº 17.943, DE 11 DE OUTUBRO DE 1927

Publica a adhesão do territorio do Tanganyika ao accôrdo de Stockholmo relativo ás cartas e caixas com valor declarado

      O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão do Territorio de Tanganyika ao accôrdo relativo ás cartas e caixas com valor declarado, assignado em Stockholmo a 28 de agosto de 1924, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Suissa nesta Capital, por Nota de 17 de setembro de 1927, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.

     Traducção official:

     Legação da Suissa no Brasil - Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1927.

     Senhor Ministro,

     De ordem do meu Governo, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que por Nota de 25 de Maio de 1927, a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna notificou ao Conselho Federal a adhesão do territorio de Tanganyika ao accôrdo relativo ás cartas e caixas com valor declarado, assignado em Stockholmo, em 28 de Agosto de 1924.

     Entre as disposições do accôrdo supracitado, o Territorio de Tanganyika não applicará aquellas relativas ao intercambio das cartas e caixas com valor declarado taxadas de reembolso. Elle tambem não deseja participar, por ora, da troca das caixas com declaração de valor.

      Esta notificação é feita a Vossa Excellencia em virtude dos artigos 2 e 3 da Convenção postal universal de Stockholmo.

      A adhesão do Territorio de Tanganyika ao accôrdo de que se trata terá effeito a partir da data da presente communicação .

      Aproveito esta nova occasião, Senhor Ministro, para lhe reiterar a segurança da minha mais alta consideração. - Gertsch.

       A Sua Excellencia o Senhor Dr. Octavio Mangabeira, Ministro de Estado das Relações Exteriores.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/10/1927


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1927, Página 22175 (Publicação Original)