Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.943, DE 11 DE OUTUBRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.943, DE 11 DE OUTUBRO DE 1927
Publica a adhesão do territorio do Tanganyika ao accôrdo de Stockholmo relativo ás cartas e caixas com valor declarado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão do Territorio de Tanganyika ao accôrdo relativo ás cartas e caixas com valor declarado, assignado em Stockholmo a 28 de agosto de 1924, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Suissa nesta Capital, por Nota de 17 de setembro de 1927, cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Traducção official:
Legação da Suissa no Brasil - Rio de Janeiro, 17 de Setembro de
1927.
Senhor
Ministro,
De ordem do meu Governo, tenho a honra
de levar ao conhecimento de Vossa Excellencia que por Nota de 25 de Maio de
1927, a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna notificou ao Conselho
Federal a adhesão do territorio de Tanganyika ao accôrdo relativo ás cartas e
caixas com valor declarado, assignado em Stockholmo, em 28 de Agosto de
1924.
Entre as disposições do accôrdo
supracitado, o Territorio de Tanganyika não applicará aquellas relativas ao
intercambio das cartas e caixas com valor declarado taxadas de reembolso. Elle
tambem não deseja participar, por ora, da troca das caixas com declaração de
valor.
Esta notificação é feita a Vossa
Excellencia em virtude dos artigos 2 e 3 da Convenção postal universal de
Stockholmo.
A adhesão do Territorio de
Tanganyika ao accôrdo de que se trata terá effeito a partir da data da presente
communicação .
Aproveito esta nova
occasião, Senhor Ministro, para lhe reiterar a segurança da minha mais alta
consideração. - Gertsch.
A Sua
Excellencia o Senhor Dr. Octavio Mangabeira, Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1927, Página 22175 (Publicação Original)