O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica, resolve, usando da autorização constante do art. 1º do decreto legislativo n. 5.208 de 1 de agosto ultimo, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos especiaes, na importancia de cento e dezoito contos setecentos e doze mil quatrocentos e vinte e oito réis (118:712$428), para occorrer ao pagamento de despezas feitas, conforme as quantias adeante indicadas, por conta das seguintes verbas do orçamento da despeza do mesmo ministerio, vigente no exercicio de 1925:

     A' verba 15ª, consignação n. 9.............................................................................................. 27:785$825

     A' mesma, consignação n. 26...................................................................................................2:309$907

     A' verba 26ª, consignação n. 5.............................................................................................. 68:835$696

     A' mesma, consignação n. 9.................................................................................................... 8:350$000

     A' mesma, consignação n. 11...................................................................................................6:371$000

     A' verba 34ª .......................................................................................................................... 5:060$000

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.