Legislação Informatizada - Decreto nº 17.886, de 17 de Agosto de 1927 - Publicação Original
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Decreto nº 17.886, de 17 de Agosto de 1927
Revoga o decreto n. 17.383, de 19 de julho de 1926, que elevou a taxa para percepção de direitos de importação de produto enumerado no art. 437 da tarifa das Alfandegas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo às representações das Associações Commerciaes e tendo em vista os interesses industriais e os do consumo do paiz, resolve revogar o decreto n. 17.383, de 19 de julho de 1926, que elevou a taxa para percepção de direitos de importação de producto enumerado no art. 437 da tarifa das Alfandegas em vigor.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Getulio Vargas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1927, Página 18160 (Publicação Original)