Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.884, DE 17 DE AGOSTO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.884, DE 17 DE AGOSTO DE 1927
Abre, ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de dollars 18.122,74, ou réis 33:164$461, ouro, para pagamento à Secretária Sanitaria Internacional Americana, de Washington
O Presidente da Republica dos Estado Unidos do Brasil usando da autorização contida no decreto legislativo n. 5.226, desta data, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de dollars 18.122,74, ou réis 33:164$461, ouro, para pagamento das contribuições atrasadas desde 23 de julho de 1913 até 1926, inclusive, devidas á Secretaria Sanitaria Internacional Americana, com séde na cidade de Washington.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
- Diário Official - 19/8/1927, Página 18160 (Publicação Original)