O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado Espirito Santo, concessionario da construcção e exploração das obras do porto de Victoria, ex-vi do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, e tendo em vista as informações da Inpectoria Federal de Porto, Rio e Canaes, decreta:

     Artigo unico. Ficam approvados, na conformidade dos documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o projecto das obras de conclusão da 1ª secção do cáes do porto de Victoria, e o respectivo orçamento, na importancia de 13.206:349$200 (treze mil e duzentos e seis contos tresentos e quarenta e nove mil e duzentos réis), de accôrdo com as modificações propostas pela Inspectoria Federal de Portos, Rio e Canaes, e indicadas, a tinta vermelha, nos originaes apresentados pelo Governo do Estado do Espirito Santo.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.