Legislação Informatizada - Decreto nº 17.833, de 10 de Junho de 1927 - Publicação Original
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Decreto nº 17.833, de 10 de Junho de 1927
Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 17:519$074, para augmento do armazem de mercadorias, da estação Terxeira Soares, na linha federal Itararé-Uruguay, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande.
O Presidente da republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a *Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande", e de Accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas, constante do officio n. 371/S, de 23 de maio do corrente anno,
DECRETA:
Artigo único. Ficam approvados o projecto e o respectivo orçamento, na importancia de 17:519$074 (dezesete contos quinhentos e dezenove mil e setenta e quatro réis), que com este baixam, rubricados pelo director geral do Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, para augmento do armazem de mercadorias, da estação Teixeira Soares, na linha federal Itararé-Uruguay, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande.
Paragrapho único. A despeza, até o maximo daquella importancia, deverá correr por conta das taxas addicionaes, de accôrdo com a clausula VIII do termo de revisão de 12 de maio de 1924, celebrado em virtude da autorização constante do decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923, depois de approvada em regular tomada de contas.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHIGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1927, Página 14242 (Publicação Original)