O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Brasileira de Exploração de Portos, arrendataria do cáes do Porto do Rio de Janeiro, na conformidade do conctracto autorizado pelo decreto n. 16.034, de 9 de maio de 1923, e do termo de accôrdo de 25 de outubro de 1926, celebrado, ex-vi do disposto na clausula III do mesmo contracto; e tendo em vista as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

     Artigo unico. Ficam approvados, na conformidade dos documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o projecto e orçamento definitivos, na importancia de 2.625:436$ (dous mil seiscentos e vinte e cinco contos quatrocentos e trinta e seis mil réis), organizados pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, em substituição aos apresentados pela Companhia Brasileira de Exploração de Portos, para a construcção, por esta, do deposito de inflammaveis, explosivos e corrosivos do porto do Rio de Janeiro, na ilha do Braço Forte, na bahia de Guanabara, na fórma do disposto nas condições 1ª, 2ª e 4ª do termo de accôrdo de 25 de outubro de 1926.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.