O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo, em parte, ao que solicitou o governo do Estado do Espirito Santo, concessionario da construcção e exploração das obras do porto de Victoria, ex-vi do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

     Art. 1º Fica approvada, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, a modificação do projecto dos encontros norte e sul da ponte de ligação do caes do porto de Victoria com o continente, comprehendido no projecto geral approvado pelo decreto n. 17.289, de 22 de abril de 1926.

     Art. 2º O accrescimo de custo resultante dessa modificação do projecto não poderá ser levado á conta de capital, a que se refere a clausula XXXIII do contracto celebrado ex-vi do decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, sob pretexto algum.

Rio de Janeiro, 25 de março de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.