O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Anglo Sul Americana, com sede nesta Capital, autorizada a funccionar no Brasil, em seguros e reseguros terrestres, e maritimos, pelo decreto n. 10.642, de 31 de dezembro de 1913, e com seus estatutos já approvados pelo referido decreto e pelos de ns. 14.504, de 30 do novembro de 1920, e 17.511, de 5 de novembro de 1926, resolve conceder-lhe autorização para operar em seguros de vida (accidentes pessoaes) de accôrdo com a deliberação tomada pela sua directoria, em 30 de novembro de 1926, nos termos dos arts. 2º e 14, alineas j o k, dos seus estatutos, conforme a acta que a este acompanha, mediante as seguintes condições:

I

     O capital de responsabilidade para as operações de seguros de vida (accidentes pessoaes) será de quinhentos contos de réis (500:000$000).

II

     A companhia manterá essa carteira de seguros completamente independente da de seguros terrestres e maritimos quanto ao capital, fundos e reservas, bem como quanto á escripturação das respectivas as receitas e despezas, que, quando forçadamente communs, serão rateadas pelas duas carteiras na proporção das respectivas receitas de premios.

III

     A companhia depositará no Thesouro Nacional, para garantia das operações da nova carteira, a importancia de duzentos contos de réis (200:000$000).

IV

     A companhia não poderá assumir sobre uma só vida risco superior a 10 % do capital da nova carteira, realmente, realizado no paiz, e das respectivas reservas de contingencia.

V

     A companhia ficará integralmente sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre o objecto da sua concessão, mesmo quando contrariem ou venham a contrariar os seus estatutos approvados pelo Governo.

Rio de Janeiro 16 de março de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.