Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.639, DE 18 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.639, DE 18 DE JANEIRO DE 1927
Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 500:000$, para as despezas da Caixa de Estabilização
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 13, do decreto legislativo n. 5.108, de 18 de dezembro findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922:
Resolve abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 500:000$, para as despezas com a Caixa de Estabilização, sendo: 277:800$, de pessoal e 222:200$, de material, discriminadas na tabella annexa ao decreto n. 17.618, de 5 do corrente.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIZ P. DE SOUSA
Getulio Vargas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1927, Página 1773 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 24 Vol. II (Publicação Original)