Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.633, DE 13 DE JANEIRO DE 1927 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.633, DE 13 DE JANEIRO DE 1927
Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial, de réis 5:027$775 (cinco contos vinte e sete mil setecentos e setenta e cinco réis), para pagar o ordenado a que tem direito o bacharel, Miguel Pernambuco Filho, auditor, interino, da 7 Circumscripçao Judiciaria Militar
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto legislativo numero 5. 074, de 11 de novembro ultimo e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma das disposições em vigor, resolve abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 5:027$775 (cinco contos vinte e sete mil setecentos e setenta e cinco réis), para pagamento do ordenado a que tem direito o bacharel Miguel Pernambuco Filho, na qualidade de auditor interino da 7 Circumscripção Judiciaria Militar, entre 1 de outubro de 1920 e 1 de abril de 1921.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1921, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1927, Página 1499 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1927, Página 19 Vol. II (Publicação Original)