Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.587, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1926 - Publicação Original

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DECRETO Nº 17.587, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1926

Faz publico o deposito de ratificações, pelo Chile, de duas Convenções da 5ª Conferencia Internacional Americana

      O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que foi depositado no Ministerio das Relações Exteriores do Chile o instrumento chileno de Ratificação da Convenção sobre uniformidade de nomenclatura para a classificação de Mercadorias e da Convenção sobre Publicidade de Documentos Aduaneiros, assignadas em Santiago, por occasião da 5ª Conferencia Internacional Americana, a 3 de Maio de 1923, conforme communicou no Governo brasileiro o Ministerio das Relações Exteriores do Chile, por Nota de 7 de Outubro ultimo, cuja traducção official acompanha o presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 7 de Dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Octavio Mangabeira

TRADUCÇÃO OFFICIAL

    Republica do Chile - Ministerio das Relações Exteriores - Santiago, 7 de Outubro de 1926.

    Senhor Ministro - Tenhó a honra de communicar a Vossa Excellencia que ficou depositado neste Ministerio o Instrumento de Retificação pelo Governo do Chile da Convenção sobre Uniformidade de Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias e o da Convenção sobre Publicidade do Documentos Aduaneiros, assignados com a data de 3 de Maio de 1923 na Quinta Conferencia Pan-Americana que se celebrou em Sentiago.

    Ao communicar a Vossa Excellencia o que precede, é-me grato aproveitar esta opportunidade para reiterar a Vossa Excellencia os sentimentos da minha alta consideração. - Antonio Huneeus.

    Ao Execellentissimo Senhor Ministro das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/12/1926


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1926, Página 22400 (Publicação Original)