Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.571, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.571, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1926
Approva as modificações feitas pela Conferencia Telegraphica Internacional de Paris, em 1925, no regulamento do serviço telegraphico internacional
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que expoz a Repartição Geral dos Telegraphos, decreta:
Artigo unico. Ficam approvadas, e entrarão em vigor immediatamente, as modificações feitas pela Conferencia Telegraphica Internacional de Paris, em 1925, no texto do regulamento do serviço telegraphico internacional adoptado pela Convenção Telegraphica de São Petersburgo (1875), revisto pela Conferencia de Londres, em 1903, e modificado pela de Lisboa em 1908.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA.
Victor Konder.
- Diário Official - 2/12/1926, Página 22003 (Publicação Original)