Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 17.527, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1926
EMENTA: Dá novo regulamento para o alistamento eleitoral, consolidando as disposições em vigor
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 532 Vol. III (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa