O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedade Anonyma Companhia Nacional de Seguros "Sud America", com séde na cidade de Buenos Aires, Republica Argentina, resolve conceder-lhe autorização paia funccionar no territorio da Republica, operando sómente em seguros de vida, e approva seus estatutos, conforme os documentos que a este acompanham, mediante as seguintes condições:

I

     O capital de responsabilidade para suas operações no Brasil será de mil contos de réis (1.000:000$000), de que dous terços, pelo menos, serão realizados dentro do prazo estabelecido pelo art. 47, § 1º do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891.

II

     A companhia depositará a importancia de duzentos contos de réis (200:000$000) no Thesouro Nacional para garantia de suas operações no Brasil.

III

     A companhia não poderá tomar sobre uma só vida risco superior a 10 % do seu capital realizado existente no paiz e da reserva de contingencia devidamente constituida.

IV

     A companhia fica obrigada a usar, em seguida ao seu nome e de modo bem visivel afim de se destacar facilmente, a declaração *Argentina", em todos os seus documentos, com especialidade nas apolices, prospectos, publicações, annuncios e quaesquer outros destinados principalmente ao conhecimento do publico.

V

     A companhia se sujeitará integralmente ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sobre o objecto da sua concessão, inclusive quando contrariarem ou venham a contrariar os estatutos approvados pelo Governo.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.