Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.471, DE 7 DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.471, DE 7 DE OUTUBRO DE 1926
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 3.762:863$254, para a liquidação, no corrente exercicio, das despezas com as obras de adaptação do Palacio Monroe, destinado ao funccionamento do Senado Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 1º do decreto legislativo n. 4.381 A, de 6 de dezembro de 1921, revigorado pelo art. 2º do decreto n. 4.943, de 6 de agosto de 1925, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento do Codigo de Contabilidade, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3.762:863$254, para a liquidação, no corrente exercicio das despezas com as obras de adaptação do Palacio Monroe, destinado ao funccionamento do Senado Federal.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1926, Página 19169 (Publicação Original)