Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.454, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.454, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926
Publica a adhesão do Haiti ao Convenio sobre encommedas postaes assignado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921
O Presidente da Republica
dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão do Governo da Republica do
Haiti ao Convenio sobre encommendas postaes, assignado em Buenos Aires a 15 de
Setembro de 1921, conforme communicou ao Ministerio das Relacões Exteriores á
Embaixada Argentina nesta capital por nota de 13 de Julho ultimo, cuja traducção
official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 6 de Outubro de
1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA
BERNARDES.
Jose Felix Alves Pacheco.
Traducção official.
Embaixada da Republica
Argentina.
Nº
40
Rio de Janeiro, 13 de Julho de 1926.
Senhor
Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa
Excellencia remettendo-lhe as inclusas copias impressas, devidamente
authenticadas, do certificado do deposito, no Archivo do Ministerio das Relações
Exteriores Argentino, do instrumento de adhesão, por parte do Governo do Haiti,
assignado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921, entre as Republicas que o
dito certificado enumera.
A remessa dos
referidos documentos é feita em virtude do disposto no artigo 11 do mencionado
Convenio.
Aproveito a opportunidade para renovar
a Vossa Excellencia os sentimentos de minha mais alta e distincta consideração.
- .(Ass.º) Antonio Mora e Araujo.
A Sua
Excellencia o Senhor Dr. Felix Pacheco,
Ministro de
Estado das Relações Exteriores.
Traducção do
annexo.
Ministerio das Relações Exteriores e
Culto.
Ernesto Restelli, Subsecretario das
Relações Exteriores, certifica:
Que no dia de
hoje, e de accordo com o artigo 11 do Convenio sobre encommendas postaes,
firmado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921 entre as Republicas: Argentina,
Bolivia, Brasil, Colombia, Costa Rica, Cuba, Chile, Dominicana, Equador,
Salvador, Estados Unidos da America, Guatemala, Mexico, Nicaragua, Oriental do
Uruguay, Panamá, Paraguay, Perú, e Venezuela, foi depositado no Archivo deste
Ministerio o instrumento de adhesão do Governo da Republica do Haiti ao
mencionado convenio, achado em boa e devida
forma.
Para constar, expeço o presente, que se
communicará aos Governos dos Estados signatarios e á repartição Internacional da
União Postal Pan-Americana.
Dado na cidade de
Buenos Aires, capital da Republica Argentina aos dez dias do mez de Junho do
anno de mil novecentos e vinte e seis.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1926, Página 18628 (Publicação Original)