Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.454, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original

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DECRETO Nº 17.454, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926

Publica a adhesão do Haiti ao Convenio sobre encommedas postaes assignado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921

      O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão do Governo da Republica do Haiti ao Convenio sobre encommendas postaes, assignado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921, conforme communicou ao Ministerio das Relacões Exteriores á Embaixada Argentina nesta capital por nota de 13 de Julho ultimo, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 6 de Outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Jose Felix Alves Pacheco.


     Traducção official.

     Embaixada da Republica Argentina.

                      Nº 40

                                                                                   Rio de Janeiro, 13 de Julho de 1926.

     Senhor Ministro,

     Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excellencia remettendo-lhe as inclusas copias impressas, devidamente authenticadas, do certificado do deposito, no Archivo do Ministerio das Relações Exteriores Argentino, do instrumento de adhesão, por parte do Governo do Haiti, assignado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921, entre as Republicas que o dito certificado enumera.

     A remessa dos referidos documentos é feita em virtude do disposto no artigo 11 do mencionado Convenio.

     Aproveito a opportunidade para renovar a Vossa Excellencia os sentimentos de minha mais alta e distincta consideração. - .(Ass.º) Antonio Mora e Araujo.

     A Sua Excellencia o Senhor Dr. Felix Pacheco,
     Ministro de Estado das Relações Exteriores.

 

     Traducção do annexo.

     Ministerio das Relações Exteriores e Culto.

     Ernesto Restelli, Subsecretario das Relações Exteriores, certifica:

     Que no dia de hoje, e de accordo com o artigo 11 do Convenio sobre encommendas postaes, firmado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921 entre as Republicas: Argentina, Bolivia, Brasil, Colombia, Costa Rica, Cuba, Chile, Dominicana, Equador, Salvador, Estados Unidos da America, Guatemala, Mexico, Nicaragua, Oriental do Uruguay, Panamá, Paraguay, Perú, e Venezuela, foi depositado no Archivo deste Ministerio o instrumento de adhesão do Governo da Republica do Haiti ao mencionado convenio, achado em boa e devida forma.

     Para constar, expeço o presente, que se communicará aos Governos dos Estados signatarios e á repartição Internacional da União Postal Pan-Americana.

     Dado na cidade de Buenos Aires, capital da Republica Argentina aos dez dias do mez de Junho do anno de mil novecentos e vinte e seis.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/10/1926


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1926, Página 18628 (Publicação Original)