O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que expoz o juiz de Menores do Districto Federal e afim de que se possa dar execução ás medidas de que trata, nos seus ns. I e VII, o art. 5º, do decreto legislativo n. 4 983 A, de 30 de dezembro de 1905, resolve, de accôrdo com os documentos que a este acompanham e para os effeitos do disposto no art. 8º do regulamento annexo ao decreto numero 4.956, de 9 de setembro de 1903, approvar as plantas referentes á ampliação, mediante pequenas obras de reparo, das intallações da Secção Feminina do Abrigo de Menores.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Affonso Penna Junior