O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a *Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande", e ás informações prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas em officio n. 493/S, de 15 de julho do corrente anno,

DECRETA: 

     Artigo unico. Ficam approvados o projecto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo director geral do Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, relativos ás obras de ampliação do armazem de mercadorias da estação de Jaraguá, da linha de São Francisco, de concessão da requerente.

      § 1º As despezas que forem effectuadas com as referidas obras, até o maximo do orçamento ora approvado, na importancia de 29:082$438, correrão por conta das taxas addicionaes a que se refere a portaria expedida pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas a 21 de janeiro de 1921, de conformidade com a letra b condição 5ª da mencionada portaria.

      § 2º Para a conclusão das obras fica fixado o prazo de 5 (cinco) mezes.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Francisco Sá