Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.347, DE 9 DE JUNHO DE 1926 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 17.347, DE 9 DE JUNHO DE 1926
Publica as adhesões da Papuasia e da Nova Guiné á Convenção assignada em Washington para a protecção da propriedade industrial
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna notificou, em nome da Federação Australiana, a adhesão do Territorio de Papuasia e do Territorio sob mandato da Nova Guiné á Convenção assignada em Washington a 2 de junho de 1911 para a protecção da propriedade industrial que modifica a Convenção de União de Paris de 20 de março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de dezembro de 1900, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Suissa nesta capital por Nota cuja traducção official acompanha o presente decreto.
Rio de Janeiro, 9 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco.
Traducção official.
N. GG 14/2.
Rio de Janeiro, 30 de março de
1926.
Senhor
Ministro,
Por nota de 25 de fevereiro ultimo, a
Legação de Sua Majestade Britannica em Berna communicou ao Conselho Federal
Suisso que a Federação Australiana ("Commonwealth of Australia") exprimiu o
desejo de que a adhesão do Territorio de Papuasia e do Territorio sob mandato da
Nova Guiné á Convenção, assignada em Washington a 2 de junho de 1911, para a
protecção da propriedade industrial, Convenção que modifica a Convenção de União
de Paris de 20 de março de 1883, revista a 14 de dezembro de 1900, fosse
expressamente notificada.
Tenho a honra, de
ordem do meu Governo, de levar a communicação que precede ao conhecimento de
Vossa Excelencia e aproveito esta occasião para lhe reiterar, Senhor Ministro,
as seguranças de minha alta consideração. -
Gertsch.
A Sua Excellencia o Senhor Dr. Felix
Pacheco, Ministro de Estado dos Negocios Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1926, Página 11936 (Publicação Original)