Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.347, DE 9 DE JUNHO DE 1926 - Publicação Original

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DECRETO Nº 17.347, DE 9 DE JUNHO DE 1926

Publica as adhesões da Papuasia e da Nova Guiné á Convenção assignada em Washington para a protecção da propriedade industrial

       O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna notificou, em nome da Federação Australiana, a adhesão do Territorio de Papuasia e do Territorio sob mandato da Nova Guiné á Convenção assignada em Washington a 2 de junho de 1911 para a protecção da propriedade industrial que modifica a Convenção de União de Paris de 20 de março de 1883, revista em Bruxellas a 14 de dezembro de 1900, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Suissa nesta capital por Nota cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco.

     Traducção official.

     N. GG 14/2.

     Rio de Janeiro, 30 de março de 1926.

     Senhor Ministro,

     Por nota de 25 de fevereiro ultimo, a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna communicou ao Conselho Federal Suisso que a Federação Australiana ("Commonwealth of Australia") exprimiu o desejo de que a adhesão do Territorio de Papuasia e do Territorio sob mandato da Nova Guiné á Convenção, assignada em Washington a 2 de junho de 1911, para a protecção da propriedade industrial, Convenção que modifica a Convenção de União de Paris de 20 de março de 1883, revista a 14 de dezembro de 1900, fosse expressamente notificada.

     Tenho a honra, de ordem do meu Governo, de levar a communicação que precede ao conhecimento de Vossa Excelencia e aproveito esta occasião para lhe reiterar, Senhor Ministro, as seguranças de minha alta consideração. - Gertsch.

     A Sua Excellencia o Senhor Dr. Felix Pacheco, Ministro de Estado dos Negocios Exteriores.

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1926


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1926, Página 11936 (Publicação Original)