O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 18, § 9° da lei n. 4.984, de 31 de dezembro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na forma do regulamento approvado pelo decreto n. 15.770, de 1 de novembro de 1922:

Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de mil contos de réis (1.000:000$000) que, nos termos do final do referido dispositivo, será distribuido ao Thesouro, para attender ás despesas com a organização do serviço de lançamento e arrecadação do imposto sobre a renda; revogadas as disposições em contrario.

Rio do Janeiro, 18 de fevereiro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.