Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.219, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1926 - Republicação
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DECRETO Nº 17.219, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1926
Promulga os Actos firmados no VIII Congresso da União Postal Universal, em Stockholmo, em 1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo sanccionado pelo Decreto nº 4.928, de 6 de Fevereiro do anno proximo findo, a Resolução do Congresso Nacional que approvou os Actos firmados pelos Delegados do Brasil no VIII Congresso da União Postal Universal, reunido em Stockolmo nos mezes de Julho e Agosto de 1924; e tendo-se effectuado o respectivo deposito de ratificações no Ministerio Real dos Negocios Estrangeiros da Suecia a 1º de Setembro ultimo.
Decreta que esses Actos, appensos por copia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contêm.
Rio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José
Felix Alves Pacheco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1926, Página 4913 (Republicação)