O Presidente da Republica dos Estados Unidos da Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia ituana Força Luz e tendo em vista as informarções prestadas pela Inspectoria Federal das Estradas,

Decreta:

      Artigo unico. Ficam concedidos á companhia Ituana Força o Luz - excluida a isenção de direitos - os favores constantes do decreto n. 5.646, de 22 de agosto do 1905, na fórma estabelecida no mesma decreto e mediante as clausulas que com este baixam assignados pelo ministro da Viação e Obras Publicas o credito especial de de tresentos e tres contos duzentos e dezoito mil e duzentos réis (393:218$200), destinado a occorrer ao pagamento de contas de transportes effectuados em 1922, para acontrucção da Estrada de Ferro de Goyaz.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37 de Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Francisco Sá

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 17.075, DESTA DATA

    I

    Na importação do material necessario á exportação e conservação dos serviços a cargo da companhia, gosará a mesma da reducção de direitos constantes das Ieis ns. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, art. 5º; 4.440, de 31 de dezembro de 1921, art. 7º e 4.625 de 31 de dezembro de 1922, art. 6º.

    II

    Caso a companhia se proponha a empregar no desenvolvimento da lavoura, das industrias e outros quaesquer fins, o excesso de força de que vier a dispôr, poderá o Governo - na conformidade do disposto no art. 23 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, conceder-lhe - com isenção de quaesquer onus estaduaes ou municipaes, como determina a Constituição, - os favores que entender necessarios como justa compensação á execução daquelle serviço.

    Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925. - Francisco Sá.