Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 1925 - Publicação Original

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DECRETO Nº 17.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 1925

Concede autorização á Companhia de Seguros Guanabara para operar em seguros contra accidentes do trabalho

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Guanabara, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro e autorizada a funcionar na Republica pelo decreto n. 17.034, de 9 de setembro do corrente anno, resolve conceder-lhe autorização para operar em seguros contra accidentes do trabalho, mediante as Clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio.

Rio de Janeiro. 15 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 17.067, DESTA DATA

I

    A Companhia de Seguros Guanabara submette-se inteiramente ás condições de que trata o regulamento approvado pelo decreto n. 13.498, de 12 de março de 1919 e a quaesquer outras disposições legaes ou regulamentares que vierem a ser estabelecidas sobre o assumpto.

II

    Para as despezas de fiscalização a Companhia de Seguros Guanabara obriga-se a depositar no Thesouro Nacional, até o dia 31 de janeiro de cada anno, a importancia de seis contos de réis (6:000$000).

III

    A fiscalização da Companhia de Seguros Guanabara será feita, de preferencia, por funccionarios do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o qual, além dos seus vencimentos integraes, poderá, perceber, por conta do deposito a que se refere a clausula anterior, uma gratificação mensal arbitrada pelo ministro.

    Quando a fiscalização fôr exercida pov pessoa que não seja funccionario publico, perceberá esta a gratificação mensal de quinhentos mil réis (500g000), por conta do mesmo deposito.

IV

    Qualquer importancia de deposito não utilizaria durante o exercicio será recolhida ao Thesouro Nacional como renda da União.

    Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1925, - Miguel Calmon du Pin e Almeida.

  

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/1925


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1925, Página 19724 (Publicação Original)