Legislação Informatizada - DECRETO Nº 17.017, DE 26 DE AGOSTO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 17.017, DE 26 DE AGOSTO DE 1925
Publica a adlhesão da Tclecoslovaquia, á Convenção para a protecção de cabos submarinos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publica a adhesão da Techecoslovaquia á Convenção, assignada em Paris a 14 de Março de 1884, para a protecção de cabos Submarinos, assim como á declaração do 1 de Dezembro de 1886 e ao Protocollo de Encerramento de 7 de Julho de 1887, conforme communicou a este Ministerio a Embaixada do Brasil, em Paris, em Officio n. 47, de 16 de Abril ultimo, do qual uma cópia acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 26 de Agosto de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José' Felix Alves Pacheco.
Cópia.
Embaixador
dos Estados Unidos do Brasil.
Paris, 16 de Abril de
1925.
NP. N° 47.
Indice: Adhesão da Tchecoslovaquia á convensão de 1884 para a protecção de cabos
submarinos.
Senhor Ministro,
Tenho a honra de passar ás mãos de Vossa Excellencia 1925, pela qual o Ministro da Tchecoslavaquia em paris notificou o Governo francez da Adhesão do seu paiz á convenção de 14 de Março de 1884 sobre a protecção de cabos submarinos, assim como á declaração de 1° de Dezembro de 1886 e ao protocollo de encerramento de 7 de Julho de 1887. Esse acto de adhesão foi depositado nos archivos do Governo francez, em 29 de Janeiro de 1925.
Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Exellencia os protestos da minha respeitosa consideração. - L.M. de Sousa Dantas.
A sua Excellencia o Senhor Dr. Felix Pancheco, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Traducção Official.
Ministerio dos Negocios Estrageiro - Republica Franceza - Serviço do Protocollo.
Paris, 28 de Janeiro de 1925.
Senhor Presidente.
Estou encarregado pelo meu Governo de notificar ao Governo Francez que o Governo Techecoslovaco, usando da faculdade reservada pelo artigo 14 da Convenção de 14 de Março de 1884, relativa á Protecção dos Cabos Submarinos, adhere á dita Convenção, bem como á declaração de 1º de Dezembro de 1886 e ao Protocollo de Encerramento de 7 de Junho de 1887, referente A mesma Convenção.
Ficaria grato, si Vossa Excellencia quizesse accusar o recebimento da presente communicação e me informasse em que data o acto de adhesão foi depositado nos archivos do Governo Francez.
Queira acceitar, Senhor Presidente, as seguranças da minha mais alta consideração. - Stefan OsusKy, Por cópia certificada conforme.
O Ministro Plenipotenciario, chefe do Serviço do Protocollo. - Fouquiére.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1925, Página 18245 (Publicação Original)