Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.950, DE 22 DE JUNHO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.950, DE 22 DE JUNHO DE 1925
Publica a adhesão da Grã-Bretanha, em nome do Protectorado de Nyassaland, á Convenção Postal Universal, assignada em Madrid, a 30 de novembro de 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Grã-Bretanha, em nome do Protectorado de Nyassaland á Convenção Postal Universal, concluida em Madrid a 30 de Novembro de 1920, conforme communicou ao Ministério das Relações Exteriores a Legação Suissa nesta Capital em Nota n. GG 6/19. datada de 30 de Abril de 1925, cuja traducção official acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 22 de Junho de 1925, 104º da Independência e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Jose Felix Alves Pacheco
Traducção official
Legação da Suissa no Brasil.
N. GG 6/19.
Rio de Janeiro, 30 de Abril de 1925.
Senhor Ministro:
De ordem de meu Governo, tenho a honra de dar conhecimento a Vossa Excellencia que, em nota de 15 de janeiro ultimo, a Legação de Sua Majestade Britannica em Berna communica ao Conselho Federal Suisso, em nome de seu Governo, a adhesão do Protectorado de Nyssaland á Convenção Postal Universal, concluida em Madrid a 30 de novembro de 1920.
Por nota complementar, datada de 28 de março ultimo, a Legação communicou ainda:
1º - que o Protectorado de Nyssaland devia ser comprehendido nos outros dominios e no conjunto das colonias e protectorados britannicos" mencionados no numero 6 do artigo 29 da Convenção Postal Universal de Madrid;
2º - que a adhesão do Protectorado de Nyssaland á União Postal Universal seria validade a partir da data em que a notificação da adhesão foi communicada pelo Governo Suisso aos outros governos dos paizes que fazem parte da União Postal.
A notificação da adhesão do Protectorado é feita pela presente, em virtude do artigo 26 da Convenção Postal Universal de Madrid.
De accôrdo com o desejo manifestado pela Legação de Sua Majestade Britannica, esta adhesão é valida a partir da dita da presente notificação.
Aproveito esta occasião para lhe renovar, Senhor Ministro, as seguranças da minha mais alta consideração. -Gertsch.
A Sua Excellencia o Senhor Dr. Felix Pacheco, Ministro de Esttdo das Relações Exteriores.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1925, Página 13530 (Publicação Original)