Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.882, DE 17 DE ABRIL DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.882, DE 17 DE ABRIL DE 1925
Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:845$, para attender, em 1924, ás despezas com a educação e instrucção dos filhos menores de Dr. Astolpho Dutra, de accôrdo com o decreto legislativo numero 4.121, de 3 setembro de 1920
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Tendo ouvido o tribunal de contas, nos Termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15. 783, de 8 de novembro de 1922, resolver, na conformidade do art. 2º do decreto legisaltivo n. 4.121. de 3 setembro de 1920, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito especial de tres contos oitocentos e quinze mil réis (3:815$). Para attender. Em 1924. Ás despezas com a educação e Intrucção Camara dos deputados. De accôrdo com disposto no art. 1º do referido decreto legislativo.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Affonso Penna Junior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1925, Página 9424 (Publicação Original)