Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.860, DE 27 DE MARÇO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.860, DE 27 DE MARÇO DE 1925
Faz publico o deposito de retificação, pela Republica de Nicaragua dos Actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico que segundo communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores pela Embaixada Argentina nesta Capital por Nota de 3 de fevereiro de 1925, o Governo da Republica de Nicaragua fez depositar no archivo do Ministerio das Relações Exteriores e Culto em Bueno Aires, aos 30 de novembro ultimo, o instrumento de ratificação, por parte daquelle Governo, da Convenção principal da União Postal Pan-Americana e do Convenio sobre encommendas postaes, assignados em Buenos Aires a 15 de setembro de 1921 com os respectivos Protocollos finaes e Regulamentos de execução, assim como do Convenio sobre vales postaes, tambem concluido na mesma cidade em igual data.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1925, Página 11365 (Publicação Original)