O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de accôrdo com o art. 97, n. XXVI, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, revigorado pelo artigo 228 na lei n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno, e tendo em vista o processo de concurrencia publica realizada pela Inspectoria Federal de Navegação,

DECRETA:

     Artigo único. Fica autorizado o contracto com Alberto Engelhard para o serviço de navegação da linha do Soure-Cachoeira, no rio Amazonas, de accôrdo com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro do Estado da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá