O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 54 da lei numero 4.793, de 7 de janeiro ultimo, tendo ouvido o Tribunal de contas, resolve, abrir pelo Ministério da Marinha, o credito de 165:278$996, supplementar á verba 12ª - Classes inactivas, do orçamento de 1922, do mesmo ministerio, para attender ao pagamento devido aos officiaes reformados que tiveram suas reformas melhoradas em consequencia do disposto no decreto n. 4.463, de 12 janeiro de 1922; revogadas as disposições em contrario.

Rio de janeiro, de 3 de dezembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Alexandrino Faria de Alencar.