O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, usando da autorização contida no n. XV do § 5º do art. 3º da lei n. 4.793, de 7 de janeiro deste anno, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de tresentos e cincoenta contos de réis (350:000$), para occorrer ás despezas com as obras a executr nos palacios da Presidencia da Republica.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.