Legislação Informatizada - DECRETO Nº 16.627, DE 1º DE OUTUBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 16.627, DE 1º DE OUTUBRO DE 1924
Publica a ratificação da Servia, Croacia e Slovenia dos actos do VIIº. Congresso da União Postal Universal, de Madrid, em 1920.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, faz publica a ratificação do Rei dos Servios, Croatas e Slovenos dos actos do VIIº . Congresso da União Postal Universal, firmados a 30 de novembro de 1920, em Madrid, confrome communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Hespanha nesta Capital, por Nota n. 84, de 20 de Agosto do corrente anno, cuja traducção official acompanha o presente Decreto.
Rio de Janeiro, 1º de outubro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves
Pacheco
Traducção official:
Legação da Hespanha - N. 84 - Rio de Janeiro, 20 de Agosto de 1924.
Senhor Ministro,
Cumprindo instrucções de Sua Majestade o Rei, meu Augusto Soberano, tenho a honra de passar, em appenso, ás mãos de Vossa Excellencia duas cópias do certificado que attesta o deposito, nos Archivos do Ministerio d'Estado, do instrumento pelo qual o Rei dos Servios, Croatas e Slovenos ratificou os Accôrdos e Convenios firmados em Madrid, a 30 de Novembro de 1920, relativo ao VIIº. Congresso da União Postal Universal.
Aproveito esta opportunidade para reiterar a Vossa Excellencia as seguranças da minha alta consideração. - Antonio Benitez.
A Sua Excelencia o Senhor Doutor Felix Pacheco. Ministro das Relações Exteriores.
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Ministerio d'Estado - 4ª Chancelaria.
O abaixo assignado, Sub-secretario do Ministerio d'Estado, Certifica: - Que, de conformidade com os artigos referentes á ratificação das Convenções e Ajustes assignados em Madrid, em 30 de Novembro de 1920, por occasião do VIIº. Congresso da União Postal Universal, foi depositado nos Archivos do Ministerio d'Estado, em 28 de Junho de 1924, um instrumento, achado em boa e devida fórma, datado de 15 de Junho de 1924, pelo qual S. M. o Rei dos Servios, Croatas e Slovenos, ratificou:
Iº. A Convenção Postal Universal.
IIº. A
Convenção relativa á troca de encommendas postaes.
IIIº.
O Ajuste relativo á trica de cartas e de caixas com valor
declarado.
IVº. O Ajuste relativo á assignatura de
jornaes e publicações periodicas.
Vº. O Ajuste relativo
ao serviço de cobrança.
VIº. O Ajuste relativo ao serviço de
vales-postaes.
VIIº. O Ajuste relativo ao serviço de
transferencia de creditos de contas correntes postaes.
Em fé de que o presente certificado é passado e, delle, será endereçada cópia conforme aos Governos das Potencias signatarias da Convenção acima mencionada, bem como ao Bureau Internacional da União Postal e ao Secretariado da Liga das Nações.
Feito em Madrid, em 30 de Junho de mil novecentos e vinte e quatro. - Espinosa de los Monteros.
Cópia certificada econforme - o Sub-secretariao do Ministerio d'Estado, F. Espinosa de los Monteros.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1924, Página 21388 (Publicação Original)